O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse que não vetaria a legalização dos cassinos caso isso fosse definido pelo Congresso. Em junho deste ano, logo após a CCJ dar seu aval ao projeto sobre o tema, ele foi questionado sobre o assunto numa entrevista à Rádio Meio FM, de Teresina (PI). Um projeto de lei de 1991 para liberação desse tipo de atividade – hoje ilegal – foi desengavetado e acabou aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. Dali, seguiu para o Senado, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho e está, neste momento, pronto para ser analisado pelo plenário. No estudo divulgado hoje, a CNC defende a adoção de medidas regulatórias adicionais para prevenir e reduzir os impactos gerados na sociedade a partir da operação das bets.
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Também foram fixadas limitações para a publicidade, sendo vedadas, por exemplo, propagandas que representem as bets como rioplay casino meio de enriquecer ou complementar renda. No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) também cobrou uma solução. Entretanto, o governo federal, através da Advocacia Geral da União (AGU), informou ao STF que há limitações técnicas e dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão. O primeiro – com renda entre 3 e 5 salários mínimos – e o segundo entre 5 e 10 salários mínimos. Entre novembro de 2023 e novembro de 2024, observou-se cenários opostos.
- Para estar em nossa lista, um cassino precisa ter a licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), responsável por regulamentar o setor no Brasil.
- Os cassinos online no Brasil atuam na marginalidade da lei brasileira.
- Segundo a entidade, enquanto a modalidade online compromete a renda das famílias e impacta o varejo, os cassinos que possuem localização física geram emprego e renda onde são regulamentados.
- Uma pessoa pode ter um conta numa instituição de pagamento e, na prática, nem perceber a diferença entre sua conta corrente no banco tradicional.
- Os valores envolvem transferências na modalidade Pix realizadas para as plataformas.
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Os melhores cassinos online seguem todas as orientações de Jogo Responsável. No entanto, avaliando cassinos nos últimos meses, reparo que existe uma grande diferença em cassinos que se dizem responsáveis e que de fato são. Segundo estimativas, no último ano, cerca de 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por conta das bets. A CNC sustenta que muitas pessoas se endividam quando deixam de arcar com seus compromissos financeiros para realizar apostas. Para a entidade, isso acontece, sobretudo, com a população de menor renda.
